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21 Ago 2017

SEGURANÇA PÚBLICA - PARTE 5

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Antes de tudo, portanto, há que se entender que, nos municípios que optarem pela criação de uma Guarda Municipal, como prescrito na Constituição, a razão primeira dessa decisão estará centrada na “proteção de seu maior bem”, a sua população.

 Lei: SEGURANÇA PÚBLICA - PARTE 4

As Guardas Municipais - I

A Constituição Federal, no Art. 144, e seu § 8°, estabelece que:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
...................................................................................................................
§ 8◦ Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.


Ao se buscar compreender, adequadamente, o (s) propósito (s) do legislador, ao registrar na Lei maior da Nação a possibilidade de que cada município constitua um instrumento específico, próprio dessa esfera de poder, para participação no esforço de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, há que se analisar com cuidado e profundidade o que se deve entender como missões, atribuições, responsabilidades, encargos da competência desse instrumento, no contexto da segurança pública, no âmbito do município.

De pronto, se conclui do texto constitucional, (Os Municípios poderão..).que não há imposição, exigência, de que cada município, constitua sua Guarda Municipal.
Constituir uma Guarda Municipal será decorrência de decisão específica do Poder Público Municipal, a partir da iniciativa de seus poderes Executivo e Legislativo.

Por que o município faria isso? Para a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Ora, cabe que se perscrute, então, quais seriam esses bens, serviços e instalações a serem protegidas e que se compreenda também que, talvez o legislador tenha pretendido registrar que não caberia às Guardas Municipais a proteção de bens, serviços e instalações de outras esferas de poder (estaduais e federais).

Ora, o entendimento do que seria proteger seus serviços e suas instalações parece não requerer grande dificuldade. No entanto, a compreensão de quais sejam seus bens a serem protegidos tende a suscitar querelas.

Particularmente, penso que não há como não se admitir que o bem maior de um município e, portanto, responsabilidade primeira do Poder Público Municipal e, assim sendo, primeira justificativa para a criação, com jurisdição no seu espaço físico, de sua Guarda Municipal é a sua população, são seus habitantes.
Qual o sentido de que um município possua qualquer bem material ou mesmo anímico (sua história, seus costumes) se tudo não estiver a serviço de seus munícipes.

Serviços e instalações só se justificam em razão do bem maior, seu cidadão

Antes de tudo, portanto, há que se entender que, nos municípios que optarem pela criação de uma Guarda Municipal, como prescrito na Constituição, a razão primeira dessa decisão estará centrada na “proteção de seu maior bem”, a sua população.

No entanto, a partir de iniciativas de origem não identificada, mas que não exige grande esforço se imaginar qual, construiu-se no imaginário coletivo do universo daqueles envolvidos no tema segurança pública, o conceito de que às Guardas Municipais só caberia ações, atividades, voltadas para a proteção dos estabelecimentos, dos órgãos, dos espaços físicos públicos municipais.

Naturalmente, com a construção dessa “verdade” conseguiu-se estabelecer “reserva de domínio”, excluindo-se as Guardas Municipais de um sem número de compromissos, responsabilidades e encargos no âmbito do espaço físico do município.

Assim, dentro dessa compreensão construída à revelia da lógica constitucional e apoiada em viés distorcido do seu texto, proteger o espaço físico de uma praça pública, sim, é tarefa inerente aos integrantes de uma Guarda Municipal. No entanto, impedir que o cidadão que frequenta a referida praça seja alvo de qualquer ato que atente contra a sua segurança, não.

Criou-se a compreensão absurda de que, por exemplo, se um Guarda Municipal presente em uma praça for alertado de que uma senhora idosa está sendo assaltada na outra extremidade do local, ele se veria na contingência de esclarecer ao denunciante que, ele está ali para proteger a integridade dos canteiros, das plantinhas, mas que a senhora deve pedir socorro à Polícia Militar.

Tanto isso é fato que, não raro, guardas municipais, ao apresentarem em um Delegacia um criminoso pela prática de algum delito (um assalto, por exemplo), findam por serem autuados por abuso de autoridade.

A reflexão anterior pretende despertar a atenção do prezado leitor para uma distorção básica referente às atribuições de uma Guarda Municipal, estabelecida, claramente, com o propósito de assegurar às Polícias Militares, em todos os Estados da Federação, determinadas atribuições, tarefas, encargos e responsabilidades, inviabilizando o que poderia ser visto como fonte de concorrência.

Na verdade, essa postura inviabiliza ações conjuntas, complementares, entre instituições e agentes públicos, cuja missão maior a justificar suas existências é a busca da segurança da população, na realidade, assim, a grande prejudicada.

Em pequenos municípios no interior dos estados, os contingentes das Polícias Militares tendem a ser diminutos, pequenos destacamentos/frações de órgãos (Batalhões ou Companhias) com sede, normalmente, em cidades de maior porte da região.

Nesses casos, os efetivos das Guardas Municipais poderiam se constituir em excelente instrumento de apoio complementar no mister de buscar se construir uma ambiência mais segura para seus habitantes.

Em debates nos quais se busca refletir a respeito dos limites de competência das Guardas Municipais, sempre se encontrará, entre os que defendem um amesquinhamento dessas competências, aqueles que, de forma mais ou menos clara, deixam escapar a consideração de que, em princípio, a tendência de que os profissionais dessas guardas municipais seriam despreparados para o enfrentamento de determinados desafios a que estariam sujeitos, os deixaria mais expostos ao risco do estabelecimento de relações promíscuas com o crime.

Na contramão desse argumento, os que defendem a ampliação da competência das guardas municipais alegam que o noticiário policial, em todas as mídias, praticamente, não cita envolvimentos de guardas municipais em fatos criminosos perpetrados em conluio com criminosos, quando se toma como termo de comparação aqueles veiculados que envolvem policiais militares.

Complementarmente, os que defendem essa posição, também, de forma mais ou menos velada, deixam transparecer que o esforço de afastar as guardas municipais de determinadas tarefas esconderia uma preocupação de inviabilizar concorrência, justamente, no cometimento de irregularidades decorrentes da relação promíscua com criminosos.

No próximo artigo, que complementa essa reflexão sobre guardas municipais e sua competência, buscar-se-á promover reflexão sobre aspectos mais complexos relacionados à decisão de um município de criar sua Guarda Municipal.

 

 

 

Última modificação em Segunda, 21 Agosto 2017 15:01
Mario de Oliveira Seixas

Mario de Oliveira Seixas é General-de-Brigada, na reserva do Exército brasileiro. Realizou todos os cursos militares, nos níveis de graduação, mestrado e doutorado, assim como o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, o de mais elevado nível da carreira. É engenheiro de telecomunicações formado pelo Instituto Militar de Engenharia. No exterior, cursou o British Army Staff College (curso de Comando e Estado-Maior do Exército Britânico) e a Defence School of Language (curso da língua inglesa). Na PUC-Rio, especializou-se em Educação à Distância. Na FAAP, em São Paulo, realizou o Curso de MBA em Excelência Gerencial, com Ênfase na Gestão Pública. De 2005 à 2009 foi o Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública da Cidade de Campinas - SP.

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